Desde a última quarta-feira, 16/05/2012, é lei: todo órgão estatal precisa oferecer
um espaço físico e funcionários para que qualquer pessoa receba
atendimento e orientação para ter garantido o direito de acesso a
informações públicas. A diferença entre o que está no papel e a prática,
no entanto, ainda é grande. Principalmente na comparação entre as
esferas federal, estadual e municipal.
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http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1256661&tit=Gazeta-estreia-Lei-de-Acesso-em-9-orgaos-publicos
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