Tarefas do livro-Unidade 6

UNIDADE  6

1. Imagine que em sua cidade as universidades, as escolas e os hospitais públicos estatais foram extintos e, em seu lugar, assumiram as OS. O que você acharia dessa proposta? Será que esses entes funcionariam melhor do que o que você está acostumado a ver? Você apostaria nessa ideia? Crie um grupo de discussão com seus colegas no AVEA.

Em um mundo ideal, a transferência de escolas e hospitais da administração para OS teria muita chance de sucesso. Os pontos positivos seriam:

• Maior flexibilidade;
• Maior agilidade administrativa;
• Maior eficiência;

• Mudança de cultura organizacional, isto é, extinção gradativa do patrimonialismo arraigado no serviço público.

No mundo real, existem grandes desafios a serem superados. Por exemplo, sabemos que os servidores públicos da extinta entidade estatal passariam a integrar um quadro em extinção e, vinculados ao ministério (secretaria) ao qual pertenciam, seriam cedidos às OS. Os novos servidores dessa nova entidade seriam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em outras palavras, parte dos funcionários seriam CLTistas e teriam por exemplo, fundo de garantia e descontos trabalhistas compatíveis. O outro grupo, não teria fundo de garantia, mas um regime de aposentaria preferível. Os descontos trabalhistas sobre os funcionários públicos ligados ao Regime Jurídico Único são maiores que os correspondentes descontos dos CLTistas. Outros direitos como salários e feriados poderiam diferir. Não é difícil imaginar conflitos em um ambiente onde dois funcionários que desempenham a mesma função têm direitos e deveres distintos. Sabemos também que O Estado, por meio de contrato de gestão com a OS, repassaria recursos necessários à oferta de serviços públicos de forma gratuita aos cidadãos. Aqui também existem possibilidades amplas de dificuldades. Os valores e forma de repasses podem por um lado inviabilizar o bom funcionamento da OS; por outro lado, podem ser usados para legitimar desvios de conduta. Fato que já foi investigado diversas vezes em situações reais pelos TCU´s.

2. Suponha que um amigo seu, muito crítico em relação às propostas da reforma do Estado nos moldes da Administração Pública Gerencial, afirme que a verdadeira intenção das parcerias entre o setor público estatal e as Organizações Sociais não passa de uma privatização do serviço público no Brasil. Agora, imagine que você está encarregado de respondê-lo, à luz do que vimos nesta Unidade, a partir do Plano Diretor de Reforma do Estado. E, ainda, que você também possa estar inclinado a pensar do mesmo modo, procure responder colocando-se como que se estivesse fazendo parte da equipe técnica do MARE, certo? Acesse: <http:// www.bresserpereira.org.br/> e clique no campo “Plano Diretor e Emenda Constitucional” para ajudar na elaboração da resposta, juntamente com o que você estudou nesta Unidade.

Para melhor responder esta questão é necessário estabelecermos o cenário vigente no momento de sua instalação.

A grave crise fiscal que atingiu o Brasil na década de 1980 teve como conseqüência a deterioração dos serviços públicos, a inflação e a dramática redução da capacidade de investimento do estado. A parcela menos favorecida da população, incapaz de se proteger da inflação e mais dependente dos serviços prestados pelo estado, sofria mais fortemente os impactos da crise. Desse modo, uma reforma do Estado passou a ser indispensável para que a economia pudesse ser estabilizada. A Reforma descrita e implementada a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado constituiu a resposta do governo Fernando Henrique Cardoso à crise fiscal do Estado e à inflação. Seu principal objetivo foi possibilitar a correção das desigualdades sociais e regionais. Um dos aspectos centrais desse plano foi o fortalecimento do Estado para que pudesse desempenhar de modo eficaz sua ação reguladora, no quadro de uma economia de mercado, bem como os serviços básicos que presta e as políticas de cunho social que precisa aplicar.

Um dos papéis essenciais do Estado é realizar uma função redistribuidora de recursos. Para tanto, o Estado coleta impostos e os destina à garantia da ordem interna e da segurança externa, aos objetivos sociais de maior justiça ou igualdade, e aos objetivos econômicos de estabilização e desenvolvimento.

Para tentar realizar esses dois últimos objetivos, anteriormente, o Estado assumiu funções diretas de execução. A crise instalada foi uma conseqüência direta das distorções e ineficiências desta ação. Assim, reformar o Estado implica transferir para o setor privado atividades que podem ser controladas pelo mercado. Daí a generalização dos processos de privatização de empresas estatais. O programa de privatizações refletiu a conscientização da gravidade da crise fiscal e da limitação da capacidade do Estado de promover poupança através das empresas estatais. Através da Reforma transfere-se para o setor privado a tarefa da produção que, em princípio, este realiza de forma mais eficiente. Finalmente, através de um programa de publicização, transfere-se para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.

Os inimigos deste plano acusam o plano diretor de ser apenas um programa de transferência para a iniciativa privada de patrimônio público. Para analisar esta acusação, tomemos o caso emblemático de uma das mais importantes empresas brasileiras, a Vale do Rio Doce. Os críticos da reforma apontam a privatização da Vale do Rio Doce, em 1997 como um grande erro cometido. Os números, que apresentamos abaixo, parecem contestar estas críticas.

3. Elabore um quadro comparativo com as principais características distintivas entre a Administração Pública Burocrática, vista na Unidade 5, e a Gerencial, estudada nesta Unidade.

BUROCRÁTICA:

 a rigidez excessiva de regras e procedimentosoperacionais;

 as insuficiências orçamentárias, de recursos materiais\e tecnológicos;

 a expansão exacerbada da Administração Indireta,como empresas estatais, fundações, autarquias; as disparidades entre servidores da Administração Direta e Indireta; e

 a distribuição desordenada de contingentes de pessoal, como a carência ou o excesso em determinadas áreas, os regimes de trabalho, as carreiras, os níveis de remuneração e capacitação distorcidos, dentre outras.

GERENCIAL:

 a institucional-legal, compreendendo o papel do Estado e seus aspectos legais;

 a cultural, em que há a transformação de valores burocráticos para os valores gerenciais; e

 a gerencial, por meio da qual se pretendia tornar o serviço público mais eficiente e de qualidade para a população.

4. Quais são as principais características do modelo Paraeconômico de Ramos (1981)? Em que ele é importante para pensarmos propostas alternativas de gestão pública?

GUERREIRO RAMOS propõe uma abordagem de análise e planejamento de sistemas sociais em que as economias são consideradas como apenas um, dos diversos graus de liberdade, do movimento da tessitura social. Essa proposta foi denominada Paraeconomia. Nessa abordagem, além das economias, encontram-se outras possíveis dimensões de análise, abordadas pelo autor como “tipos ideais”, por exemplo, as isonomias e as fenonomias, nas quais o indivíduo encontraria alternativas para o utilitarismo (próprio das economias). Dessa forma, o autor delineia um modelo de análise e planejamento multidimensional para os sistemas sociais, uma visão alternativa, enfim, um novo paradigma em oposição ao enfoque centrado no mercado. Em suas próprias palavras:
O paradigma paraeconômico advoga uma sociedade suficientemente diversificada para permitir que seus membros cuidem de tópicos substantivos de vida, na conformidade de seus respectivos critérios intrínsecos, e no contexto dos cenários específicos a que esses tópicos pertencem. ”[...]“a paraeconomia pode ser entendida também como proporcionadora da estrutura de uma teoria política substantiva de
alocação de recursos e de relacionamentos funcionais entre enclaves sociais, necessários à estimulação qualitativa da vida social dos cidadãos.” (GUERREIRO RAMOS, 1989, p.177-178).
O paradigma paraeconômico considera, como fator contributivo da riqueza nacional, tanto as atividades remuneradas quanto as não remuneradas. Nesse caso, “o indivíduo produtivo não é, necessariamente, um detentor de emprego.” (p.180). Assim, são consideradas desde as atividades realizadas em âmbito doméstico, até a participação social não remunerada (cultural, artística, religiosa, etc.).
Por essa nova concepção, entendem-se como recursos mais do que aqueles meramente físicos, incluem-se, por exemplo, as dimensões ecológica e psíquica. Por isso, “do ponto de vista paraeconômico, os recursos são infinitos e não há limites ao crescimento” (GUERREIRO RAMOS, 1989, p.181).

Em uma sociedade de consumo (unidimensional), são impostas certas regras que definem a importância do indivíduo. Por exemplo, o “sucesso” de um cidadão é analisado em função da posse de bens como carros, roupas e jóias de grife, imóveis, dentre outros. Em busca da maximização desses resultados, os indivíduos dedicam seus esforços, sendo “menos importantes” aqueles que não os realizam. Desse modo, na unidimensionalidade da vida há uma primazia, até mesmo um império do “ter”. Ao contrário, em uma sociedade que experimenta o modelo Paraeconômico, a vida não é pautada exclusivamente em maximizar posses. O indivíduo deve ter espaço para exercer atualizações pessoais, ou seja, outras capacidades que o permitam “ser”. Isto é, a possibilidade de que o indivíduo, ainda que submetido a padrões e normas (de mercado, inclusive), que estes últimos sejam controlados, sempre consentidos pelos próprios indivíduos e nunca impostos. Do mesmo modo, possam ainda desfrutar de outros compromissos ou objetivos de cunho pessoal, tomados como indispensáveis para a sua atualização, o seu próprio bem-estar.

Estas idéias abrem uma nova perspectiva para a Administração Pública. Por exemplo, quando forem definidas as leis orçamentárias, as alocações de recursos públicos não devem ser exclusivamente canalizadas para incentivos às atividades de mercado, mas também a outras formas de bem social. Em termos contábeis, não devemos focar esforços apenas no aumento do Produto interno Bruto (PIB), mas devemos igualmente alcançar crescimento no índice de desenvolvimento humano (IDH).

Organizaçoões Sociais

http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista5/5rev6.htm

1. A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.

2. A locução organização social, a nosso ver, é muito genérica, pois ambas as palavras têm um significado muito abrangente. De qualquer forma, foi a denominação que o legislador resolveu outorgar àquelas entidades, em substituição ao desmoralizado título de utilidade pública, concedido a entidades assistenciais que de beneficentes só tinham o rótulo, por servirem a interesses particulares. Conforme expôs o Professor Paulo Modesto (então Assessor Especial do Ministério de Administração e Reforma do Estado), no XII Congresso de Direito Administrativo, em agosto de 1998, na impossibilidade política de revogar a Lei n. 91, de 1935, que regulava a aprovação do benefício "de utilidade pública", o Governo resolveu aprovar outra lei, criando a nova qualificação.

3. Nos termos da Lei federal n. 9.637, de 18.5.1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesse mesmo diploma.

O objetivo declarado pelos autores da reforma administrativa1, com a criação da figura das organizações sociais, foi encontrar um instrumento que permitisse a transferência para as mesmas de certas atividades que vêm sendo exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão. Trata-se de uma nova forma de parceria, com a valorização do chamado terceiro setor, ou seja, serviços de interesse público, mas que não necessitam sejam prestados pelos órgãos e entidades governamentais. Sem dúvida, há outra intenção subjacente, que é a de exercer um maior controle sobre aquelas entidades privadas que recebem verbas orçamentárias para a consecução de suas finalidades assistenciais, mas que necessitam enquadrar-se numa programação de metas e obtenção de resultados.

4. Essas pessoas jurídicas de direito privado são aquelas previstas no Código Civil, sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as fundações (art. 16, I). Podem já existir ou serem criadas para o fim específico de receberem o título de organização social e prestarem os serviços desejados pelo Poder Público. O que importa é que se ajustem aos requisitos da lei.

5. Quais são os requisitos básicos?

a) não podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida deve ser incorporado ao seu patrimônio; de igual modo, os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades;

b) finalidade social em qualquer das áreas previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência, tecnologia e meio ambiente;

c) possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do Poder Público e da comunidade;

d) publicidade de seus atos;

e) submissão ao controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos (o que já existe);

f) celebração de um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceria e a fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.

Tarefas do livro-Unidade 4 e 5

http://adm-pub-ufop.blogspot.com/search/label/Teorias%20da%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20Publica 

UNIDADE 4

1. Faça uma síntese das principais características da Administração Pública Patrimonialista praticada em Portugal.

Com a ajuda de Iglésias (1995) e Faoro(2001), podemos enumerar algumas características marcantes da Administração Pública colonial:

 o estilo de gestão predominantemente patrimonialista, não se distinguindo de forma clara o que era da Coroa e dos funcionários, em relação ao que seria de domínio público e privado;

 a criação do Conselho Ultramarino em Portugal, a partir de meados do século XVII, que passou a tratar dos negócios comerciais com suas colônias, sendo muito poderoso no Brasil e só deixando de existir com a vinda da Corte portuguesa à Colônia em 1808;

 a designação de donatários de capitanias ou governadores gerais, também estes conhecidos como vice-reis, a partir de 1718, para a composição dos quadros administrativos do Conselho Ultramarino na Colônia;

 o inchaço dos quadros de funcionários na Administração colonial para o exercício da

fiscalização e de atividades ligadas à promoção da justiça, sendo criados cargos nem sempre com definições claras, não raro possibilitando áreas de conflito de atribuições;

 a instituição de câmaras municipais, como instâncias de poder local, em que só podiam ser escolhidos como vereadores, bem como votar, os “homens bons”. Essas câmaras vivenciaram certa autonomia em relação aos governos-gerais e às capitanias, dadas as distâncias que dificultavam a comunicação, representando mais interesses de poderosos senhores locais, geralmente latifundiários;

 a definição de um desenho verticalizado da Administração Pública com a seguinte composição hierárquica: rei – ladeado por um corpo “ministerial” de altos funcionários (os estamentos), governador-geral ou vice-rei, capitães das capitanias e as autoridades ligadas às câmaras municipais; e

 a definição de um corpo distante do perfil do burocrata moderno. Na Administração colonial, a exemplo do que acontecia na Coroa, o funcionário se constituía à sombra do monarca, por este escolhido, bem como não praticava a obediência a regras impessoais de conduta, nem se vinculava a aspectos de competência profissional.

2. O que significavam os estamentos? Por quais razões não podemos compará-los à burocracia moderna como pensou Weber?

Nos estamentos são praticados um modo de vida particular,efetivando-se a outorga de prestígio social a quem neles está inserido. Ou seja, os estamentos são formados no Estado por funcionários que passam a exercer o poder junto ao monarca, tendo como marca uma diferenciação em relação aos demais membros da sociedade, bem como da própria Coroa. Constituem-se como grupos fechados que se apropriam de oportunidades econômicas e de cargos públicos. São recrutados pelo rei e merecedores de honrarias. Passam a governar, em paralelo ao monarca, determinando não só regras econômicas para o comércio, como também influenciando nas decisões de governo em todas as suas funções. O clero, a nobreza, os comerciantes e o restante da sociedade passam a ser seus subjugados. Assim, podemos dizer que o surgimento desses grupamentos gerou o Estado Patrimonial de Estamento, ou seja, aquele no qual um grupamento de funcionários (letrados), sob o comando do soberano, passa a gerenciar o Estado e a responsabilizar-se pela justiça e elaboração de leis. Trata-se, então, de um coletivo seleto de titulares supremos de importantes cargos públicos com origens históricas de corpos ministeriais governamentais, raízes de uma burocracia pública pré-moderna. Entretanto, segundo Faoro (2001, p. 63), esses estamentos não se tratavam de burocracia moderna do século XX, mas sim de [...] uma burocracia de caráter aristocrático, com uma ética e um estilo de vida particularizados, de funcionários de alto escalão governamental que tomavam para si o direito de governar, ainda que à sombra de um soberano, assumindo- se como detentores de cargos e do saber técnico, colocando-se acima das demais categorias sociais à época – clero, nobreza, comerciantes (burguesia em ascendência) e sociedade em geral.

3. Descreva o processo de reprodução do patrimonialismo português na administração de sua Colônia nos trópicos. Procure, ainda, sintetizar as experiências de centralização e descentralização administrativas aqui implantadas.

No Brasil, o patrimonialismo fora implantado pelo Estado colonial português, quando o processo de concessão de títulos, de terras e poderes quase absolutos aos senhores de terra legou à posteridade uma prática político-administrativa em que o público e o privado não se distingue perante as autoridades. Assim, torna-se "natural" desde o período colonial (1500 - 1822), perpassando pelo período Imperial (1822 - 1889) e chegando mesmo à República Velha (1889 - 1930) a confusão entre o público e o privado.
O patrimonialismo é uma ideia essencial para a definição do "Homem Cordial", conceito idealizado por Sérgio Buarque de Holanda em Raízes do Brasil. Victor Nunes Leal, em seu clássico "Coronelismo: enxada e voto" trabalha de modo magistral o patrimonialismo no Brasil. Para este autor, a medida que o poder público ia se afirmando sobre o poder privado, e o Estado imperial ganhava força e podia prescindir da "muleta" dada pelos latifundiários e senhores de terras, este mesmo Estado teria extralegalmente tolerado que o fazendeiro (o chamado "coronel") embarcasse dentro da "canoa" do Estado moderno; em troca da "força moral" (dos votos) dos coroneís-fazendeiros, o Estado brasileiro continuou, embora ilegalmente, homologando os poderes formais e informais destas figuras. Já os fazendeiros, "perdendo os anéis para conservar os dedos", souberam adaptar-se aos novos tempos, e embarcaram quase incólumes na "canoa sem remo" da república. O legado do poder privado, mesmo hoje, ainda sobrevive dentro da máquina governamental com o uso e presença do "jeitinho brasileiro",quando a maioria dos políticos veem o cargo público que ocupam como uma "propriedade privada" sua, ou de sua família, em detrimento dos interesses da coletividade.

UNIDADE 5

1. Sintetize as principais características das práticas da gestão estatal no Brasil, de D. João VI até o fim da Monarquia. Por que elas podem ser classificadas como patrimonialistas?

O Brasil tem suas raízes estabelecidas no Estado patrimonial que possui sua origem em Portugal. Vem de lá, a dificuldade em se estabelecer relações impessoais no trato das coisas públicas. Durante o Brasil Colônia e o Brasil Monarquia, não se estabeleceu uma divisória entre os domínios públicos e aquilo que a realeza poderia usufruir.

A administração pública não era pautada pelo trato impessoal. A consolidação do Estado patrimonial português e sua lógica burocrática estamental dirigiam a dinâmica colonial. Sua influência não se limitava à esfera político-administrativo-militar, mas também se refletia no âmbito cultural, econômico e religioso.

“O mercantilismo empírico português, herdado pelo Estado brasileiro, fixou-se num ponto fundamental, inseparável de seu conteúdo doutrinário, disperso em correntes, facções e escolas. Este ponto, claramente emergente da tradição medieval, apurado em especial pela monarquia lusitana, acentua o papel diretor, interventor e participante do Estado na atividade econômica. O Estado organiza o comercio, incrementa a indústria, assegura a apropriação da terra, estabiliza preços, determina salários, tudo para o enriquecimento da nação e o proveito do grupo que a dirige. (...) O Estado, desta forma elevado a uma posição prevalente, ganha poder, internamente contra as instituições e classes particularistas, e, externamente, se estrutura como nação em confronto com outras nações” ( FAORO, R. (1977) Os donos do poder – formação do patronato político brasileiro. Vols. 1 e 2. Ed.Globo, Porto Alegre, p. 62).

O direito português foi articulado para servir à organização política em detrimento ao comércio e à economia particular. Possui uma dinâmica autônoma e fechada, exercendo seu poder através do controle patrimonialista do Estado, não fazendo distinção entre o público e o privado.

“O patrimonialismo, organização política básica, fecha-se sobre si próprio com o estamento, de caráter marcadamente burocrático. Burocracia não no sentido moderno, com aparelhamento racional, mas da apropriação do cargo - o cargo carregado de poder próprio, articulado com o príncipe, sem a anulação da esfera própria de competência. O Estado ainda não é uma pirâmide autoritária, mas um feixe de cargos, reunidos por coordenação, com respeito à aristocracia dos subordinados” (FAORO, R.).

A realidade histórica brasileira manteve essa estrutura patrimonial, resistindo à dinâmica capitalista.

2. O que entendemos por coronelismo? Quais foram as suas características?

Coronelismo é um sistema político, uma complexa rede de relações que vai desde o Coronel até o presidente da República, envolvendo compromissos recíprocos. Em outras palavras, um sistema de barganhas entre o Coronel e o governo. O coronelismo surge devido à combinação de um fato político com uma conjuntura econômica. O fato político é o federalismo e a conjuntura econômica era a decadência econômica dos fazendeiros. Esta decadência acarretava enfraquecimento do poder político dos coronéis em face de seus dependentes e rivais. A manutenção do poder dos coronéis passava, então, a depender da presença do Estado, que expandia sua influência na proporção em que diminuía a dos donos de terra. O momento histórico em que se deu essa transformação foi a Primeira República, que durou de 1889 até 1930.

A explicação acima é baseada em Mandonismo, Coronelismo, Clientelismo: Uma Discussão Conceitual por José Murilo de Carvalho em Dados vol. 40 no. 2 Rio de Janeiro 1997.

3. Por que os anos de 1930 foram importantes para a história da Administração Pública no Brasil? Quais são as marcas deixadas pela Administração Pública Burocrática implantada a partir de então?

Em decorrência do sufocante Estado patrimonial, da falta de qualificação técnica dos servidores, da crise econômica mundial que explodiu em 1929 e da difusão da teoria keynesiana – que pregava a intervenção do Estado na Economia –, o governo autoritário de Vargas resolve modernizar a máquina administrativa brasileira através dos paradigmas burocráticos difundidos por Max Weber (modelo racional-legal). O auge dessas mudanças ocorre em 1936 com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que tinha como atribuição modernizar a máquina administrativa utilizando como instrumentos a afirmação dos princípios do mérito, a centralização, a separação entre público e privado (em resposta ao patrimonialismo), a hierarquia, a impessoalidade, a rigidez e universalidade das regras e a especialização e qualificação dos servidores.

Principais Marcas da reforma administrativa dos anos 30 são:

 Ingresso no serviço público por concurso;
 Critérios gerais e uniformes da classificação de cargos;
 Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático;
 Administração orçamentária;
 Padronização de compras do estado;
 Racionalização geral de métodos;
 Órgãos reguladores - Conselhos, comissões e institutos.

Cabe ressaltar que o Estado produtor também ganhou impulso durante o governo Vargas, notadamente com a criação da Cia. Siderúrgica Nacional

4. Comente as gramáticas reproduzidas nas relações entre Estado e sociedade no Brasil.

Segundo a obra de Edson Nunes, “A gramática política do Brasil”, destacam-se quatro gramáticas para a relação Estado-sociedade no país, representadas por:

• Clientelismo;
• Universalismo de Procedimentos;
• Corporativismo e
• Insulamento Burocrático.


5. Em qual contexto e como se caracterizou a segunda reforma administrativa no Brasil, de 1964 a 1985?

A segunda reforma acontece no contexto do Período do Autoritarismo ou Ditadura Militar. Este período tem seu início com o Golpe de Estado em março de 1964 e perdura até 1985. Politicamente caracteriza-se por um aumento da tutela do Estado nas questões civis. Por meio do regime militar; as estruturas administrativas tornam-se fortemente hierarquizadas e centralizadas.

A reforma administrativa de 1967 é implantada a partir do Decreto lei 200. Ela pode ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no Brasil. Há um fortalecimento da administração indireta, através das transferências de atividades para autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista. São também estabelecidos diversos princípios de racionalidade administrativa como o planejamento e o orçamento. Nesta reforma, a questão em foco era:

“por fim a uma situação de inexistência de controle real, efetivo, da Administração Federal, problema que, por si, equivalia a romper com uma tradição de 60 anos, enraizada em concepções jurídicas que relegavam a segundo plano as lições da arte de administrar.” (DIAS, J.N.T., A Reforma Administrativa de 1967, Rio de Janeiro: FGV, p.17).

Tecnocratas e seus problemas

Leia tudo no link: http://www.scielo.br/pdf/ccedes/v28n76/a04v2876.pdf

"Os governos militares adotaram um movimento político de duplo sentido: ao mesmo tempo em que suprimiam as liberdades democráticas e instituíam instrumentos jurídicos de caráter autoritário e repressivo, levavam à prática os mecanismos de modernização do Estado nacional, no sentido de acelerar o processo de modernização do capitalismo brasileiro. Em síntese: propugnavam a criação de uma sociedade urbano-industrial na periferia do sistema capitalista mundial, pautada pela racionalidade técnica. No lugar dos políticos, os tecnocratas;1 no proscênio da política nacional, as eleições controladas e fraudadas; no âmbito do mundo do trabalho,2 a prevalência do arrocho salarial; na lógica do crescimento econômico, a ausência de distribuição da renda nacional; na demanda oposicionista pela volta do Estado de direito democrático, a atuação sistemática dos órgãos de repressão mantidos pelas Forças Armadas: eis como a ditadura militar executou o seu modelo econômico de aceleração modernizadora e autoritária do capitalismo no Brasil. Foi assim que o Estado, com grande poder de ordenação da sociedade civil, assumiu uma face ideológica fundada no princípio da racionalidade técnica como o único mecanismo político válido para a consolidação da revolução burguesa que havia se iniciado depois de 1930. "

"Planejamento do governo de Castelo Branco interditava a crítica aos tecnocratas, com o argumento de que eles eram rápidos e eficientes nas tomadas de decisões que o regime militar teve que adotar após
1964. Num determinado excerto, vaticinava: (...) o problema que se apresentava aos tecnocratas era o seguinte: como modernizar instituições obsoletas, para ajustá-las às necessidades de uma sociedade atingida pela inflação e desejosa de acelerar o desenvolvimento? Como fazê-lo, sem alongar demasiadamente o período de poderes excepcionais? Como redefinir as relações entre o Executivo e o Legislativo, de maneira mais consoante com a velocidade e complexidade das decisões
econômicas? (...) É óbvio que, ao se aproveitar de exceção para acelerar o processo de modernização institucional, vários dos diplomas legais se macularam de imperfeições e, em alguns casos, terão que ser revistos com a sedimentação da experiência. Na opção, entretanto, entre o imobilismo perfeicionista e a experimentação modernizante, a atitude dos tecnocratas parece ter sido a mais produtiva (...). Problema mais complexo é o da institucionalização das relações entre o Executivo e o Legislativo, de forma compatível com as exigências da política monetária e de planejamento econômico, ambos os quais requerem velocidade de decisão e um certo grau de centralização de comando. (Campos, 1968, p. 129-130) "

ATIVIDADES DA UNIDADE 2 e 3

UNIDADE 2

1. Descreva o que você entendeu por dominação e qual a relação desse conceito com a Administração Pública?

Assim, a dominação pode ser entendida como sendo um tipo especial de poder cujos dominantes acreditam que têm o direito de exercício do poder, e os dominados acreditam que o seu dever é obedecer às ordens daqueles (MEDEIROS, 1978).

Exemplificando, o governo eleito pelo povo, que acredita em seus ideais.

2. Cite os tipos de manifestação de uma dominação?

acordo com Weber (1984) são três os tipos de dominação possíveis: a tradicional, a carismática e a legal.

A Dominação  tradicional, na qual a fonte de crença que a legitima está baseada na tradição, ou usos e costumes perpetuados em um dado grupamento social. Ou seja, poderes de mando herdados por meio de valores ligados a um determinado conjunto de tradição que se perpetua ao longo do tempo. A  família real inglesa,pode servir de exemplo.

A Dominação carismática tem como fonte de legitimação de autoridade a crença no carisma que um indivíduo possui, dotando-o de capacidade suficiente para influenciar terceiros à obediência. De acordo com Weber (1984) o carisma faz referência a uma qualidade extraordinária da personalidade de alguém, o dom da graça pessoal, algo sobrenatural que esse mesmo alguém possui e que o torna especial perante os demais. Eu vejo um claro exemplo disso em Jesus Cristo, o maior líder carismático de toda história.

Na Dominação legal a legitimação das relações de mandato e obediência se estabelece pela crença em ordenamentos, regras e estatutos legais, formais e impessoais. Ou seja, a obediência não é exercida em relação a um senhor por uma tradição institucionalizada, mas sim por meio de regulamentos de caráter racional. Nesse tipo de dominação há um senhor mandatário, cujos méritos ou crença legitimadora de seu poder são dados a partir de regras tradicionais já estabelecidas secularmente. Desse modo, O soberano não é um superior mas sim um senhor pessoal, seu quadro administrativo não se constitui por funcionários e, sim por servidores, os dominados não são membros da associação.

3. Faça uma síntese das três tipologias de Administração Pública vistas nesta Unidade e monte um quadro comparativo. Comente as principais diferenças entre elas.

Administração Pública Patrimonialista

 todos os cargos de governo que constituem suas estruturas administrativas estão sob o domínio pessoal (comunidade doméstica) de um soberano. Para fazer parte dessa comunidade doméstica, o recrutamento de servidores começou a ser dado por meio de relações de confiança e obediência estreita a um senhor;

 os funcionários patrimoniais podem ascender a um cargo mediante concessão do mandatário, bem como pela compra ou arrendamento desses direitos, fazendo jus ao recebimento de benefícios. Podendo ainda vender esses direitos para terceiros;

 o exercício de um governo é fortemente centralizado e dependente da economia baseada em atividades comerciais, empreendidas estas pessoalmente pelo mandatário;

 a apropriação de parte das atividades comerciais é realizada por terceiros, via imposição de tributos e concessões criadas pelo soberano;

 as forças militares são fiéis e obedientes à autoridade arbitrária do soberano, inclusive para a expansão territorial de seus domínios; e

 o livre arbítrio do senhor, no exercício do poder decisório, é legitimado socialmente pela crença ancestral (tradicional) de sua capacidade para possuí-lo (BENDIX, 1979).

Administração Pública Legal

Na dominação legal a legitimação das relações de mandato e obediência se estabelece pela crença em ordenamentos, regras e estatutos legais, formais e impessoais. Ou seja, a obediência não é exercida em relação a um senhor por uma tradição institucionalizada, mas sim por meio de regulamentos de caráter racional. De acordo com Weber (1984), o tipo mais puro de dominação legal é o exercido por meio da burocracia.

Administração Pública Burocrática

 a definição de regras e estatutos formais que detalham funções, competências e divisão de tarefas para o alcance de objetivos predefinidos;

 os direitos e os deveres claramente delimitados pelos regulamentos, sendo aplicados indistintamente a todos de uma dada organização (aqui entendida como pública ou privada constituída formalmente com vistas ao alcance de fins predeterminados);

 a configuração de uma estrutura hierárquica de mando e obediência, na qual se define quem manda, como manda e quem e como obedece, estabelecendo legalmente funções e limites da autoridade de cada cargo;

 o recrutamento de pessoal estabelecido por regras claras, baseadas no conhecimento de cada um para o exercício de um dado cargo;

 o padrão de remuneração definido de acordo com as funções dos cargos;

 os sistemas de promoção nas carreiras profissionais definidos por critérios objetivos; e

 a distinção entre as funções de uma tarefa que um indivíduo executa, definidas por um cargo, e as características pessoais deste mesmo indivíduo. É a vitória da impessoalidade sobre a pessoalidade, ou da razão sobre a tradição.

4. Se a burocracia representa a eficiência das organizações, o que nos leva a denominar de burocracia aquilo que não funciona ou é ineficiente no serviço público?

Problema da burocracia segundo weber, é político e não social. Entre resolver um problema e seguir uma norma, o burocrata comumente opta por seguir a norma. Tal comportamento faria disfuncionar à burocracia, tornando-a lenta em seus procedimentos, excessivamente formais, resistente às mudanças. O exagerado apego às normas distanciaria o comportamento burocrático dos fins organizacionais trazendo, por fim, a ineficiência. Como consequência, surgiria, o conservantismo e o tecnicismo.

As disfunções como irregularidades ou anormalidades que se confundem nos processos administrativos das organizações, ocasionando confrontos até mesmo no comportamento do indivíduo no ambiente de trabalho, faz com que os objetivos pretendidos pela organização deixem de ser atendidos e a qualidade de vida dos indivíduos da organização se torne insatisfatória (Oliveira, 2006, p. 291-292).

Entre todas as disfunções, a mais notória é o fato de as normas e os regulamentos deixarem de serem ferramentas de trabalho para serem o objetivo do trabalho, ou seja, o servilismo às normas, de início idealizado como meio, transforma-se em um fim em si mesma. Mesmo com a ascensão da burocracia, Weber notou que havia algumas fragilidades no modelo, pois o indivíduo que trabalha dentro de uma organização teria que abrir mão daquilo que deseja para seguir regras e imposições, o que torna o trabalho bastante complexo e ineficiente.

http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/as-disfuncoes-da-burocracia-transformam-se-na-propria-burocracia/44412/

5. Quais características mais marcantes das três tipologias podem ou não ser identificadas na gestão municipal de sua cidade? Descreva-as

Aqui em Pato Branco, observamos os seguintes traços:

PATRIMONIALISTA:  Talvez seja o traço mais marcante de nossa administração atual. Muitos cargos foram atribuídos à parentes de nosso prefeito. Percebe-se também um forte interesse a tudo que se refira aos interesses familiares, principalmente a pecuária. Tanto é assim, que já estamos na segunda gestão...

LEGAL: Com certeza e felizmente , somos administrados, dentro da lei, mas precisamos manter nossos olhos muito bem abertos e exigir nossos direitos de cidadãos.

BUROCRÁTICA: Esta Característica é visível na plena forma de “aquilo que não funciona ou é ineficiente no serviço público”. Prova disso foi a morosidade do processo licitatório para o recapeamento das ruas de nossa cidade. Demorou tanto, que vivemos praticamente um caos urbano, devido a má conservação de nossas ruas.

Na saúde, nem se fala, se precisarmos de um simples hemograma, temos que ficar 60 dias na fila de espera.

O lado bom disso tudo, é que ficamos riquíssimos em conhecimento das teorias da administração pública!

UNIDADE 3

1. Descreva as principais características do Estado Gerencial, procurando mostrar como ficam suas estruturas organizacionais e as propostas para os servidores públicos.

São consideradas características da administração pública gerencial:
• Orientação para o cidadão/ Cliente.
• Orientação para obtenção de resultados.
• Compreensão que políticos e funcionários públicos só merecem um grau limitado de confiança.
• Descentralização e incentivo à criatividade e à inovação.
• Utilização do contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.
A idéia geral consiste em descentralizar, delegar autoridade, contudo, há necessidade de se definir com precisão os setores de atuação do Estado, competências e modalidades de administração adequadas a cada setor. O governo Fernando Henrique Cardoso propôs, em 1995, uma reforma administrativa sob a abordagem gerencial.

Acompanha esta reforma administrativa, uma difícil tarefa de reforma cultural. Os funcionários públicos devem assumir uma nova atitude. Há necessidade de inculcar novas formas de ser dos agentes organizacionais, libertá-los dos valores burocráticos vinculados às regras de impessoalidade, às hierarquias e aos procedimentos padronizados, em prol da prática de valores gerenciais. Segundo Bresser-Pereira, os administradores públicos deveriam se transformar em gerentes. Uma mudança de cultura organizacional seria necessária para a formação de gerentes públicos identificados com a primazia do cliente e do mercado, com a diversidade e a flexibilidade, com as habilidades multidimensionais dos profissionais, com a delegação em lugar do controle, com a ênfase nos resultados e na educação em vez do treinamento e com estruturas organizacionais enxutas e ágeis.

2. Elabore uma síntese com as principais características das quatro experiências internacionais de implantação da NGP, mostradas nesta Unidade.

O “Estado” foi considerado a causa básica da grande crise dos anos 80. A solução encontrada foi provocar a reforma do Estado, através do gerencialismo. As experiências internacionais citadas no texto foram: Reino Unido, os Estados Unidos, a Nova Zelândia e a Austrália. Não há consenso na literatura sobre uma convergência comum dos processos de implantação da NGP ocorridos nestes países.

Na Grã-Bretanha, o gerencialismo foi aplicado ao serviço público, logo após a posse do governo de Margareth Thatcher (1979-1990). Esta reforma administrativa é considerada profunda e bem-sucedida. Na ocasião, foram implementados os Programas: Iniciativa de Gerenciamento Financeiro, Unidades de Eficiência, com relatórios de pesquisa e avaliação; Próximo Passo, com agências autônomas; e o Direito do Cidadão. Esses Programas tornaram o serviço público mais flexível, descentralizado, eficiente e orientado para o cidadão, adquirindo características gerenciais.

Reformas análogas ocorreram nos governos social-democratas da Nova Zelândia, Austrália e Suécia. Nos EUA, no ano de 1992, durante a gestão do Presidente Clinton (democrata), foi promovida a reforma da administração pública federal por critérios gerenciais. A reforma atingiu a França em 1989, no Governo do Primeiro-Ministro Michel Roccard (social democrata).

3. Procure conhecer a estrutura do governo municipal de sua cidade e escreva uma proposta de como ele poderia funcionar, de forma geral, nos moldes da NGP. Tente pensar quais seriam as dificuldades e as facilidades para a implantação de suas proposições. Forme um grupo de discussão com os colegas do curso para debaterem as suas ideias.

A Nova Gestão Pública (NGP) limita a possibilidade do Estado de intervir na

vida das pessoas, respeita a liberdade e a auto-responsabilização dos

indivíduos. Com isso, o conceito básico de Nova Gestão Pública passa a propor

um alto nível de transparência e racionalização de custo e prima ainda, pela

igualdade dos cidadãos em relação aos serviços do Estado.

Em regra, é a proposta de uma gestão focada.

Como afirma o Professor da Fundação Getúlio Vargas, Dr. Humberto Falcão

Martins, a Nova Gestão Pública

.[...] propõe uma gestão pública dotada das seguintes características:

a) caráter estratégico ou orientado por resultado do processo decisório;

b) descentralização;

c) flexibilidade;

d) desempenho crescente e pagamento por desempenho/produtividade;

1. New Public Management - é um conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas

em determinados contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da

emergência dos temas crise e reforma do Estado nos anos 80 (Hood & Jackson, 1991).

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e) competitividade interna e externa;

f) direcionamento estratégico;

g) transparência e cobrança de resultados (accountability);

h) padrões diferenciados de delegação e discricionariedade decisória;

i) separação da política de sua gestão;

j) desenvolvimento de habilidades gerenciais;

k) terceirização;

l) limitação da estabilidade de servidores e regimes temporários de emprego; e

m) estruturas diferenciadas..

Para quem reside em Pato Branco, eu nem preciso dizer q estas características não fazem parte da atual administração...

Abaixo o link para a leitura completa deste material muito bom:
http://ffn-brasil.org.br/novo/PDF-ex/Publicacoes/NGP.pdf 

Poder e dominação

http://www2.forumseguranca.org.br/node/22172

No link acima, lemos o artigo na íntegra, muito interessante, nos mostra um exemplo prático das diferenças entre poder e dominação.


O "poder" não é entendido como sendo exercício exlusivamente por grupos ou castas, ou menos classes, que usam estas armas para dominar o outro lado da trincheira, o subjugado, o dominado, o proletário.
Para estudar o poder é preciso deixar de lado a soberania do estado, o controle institucional feito pelos seus aparelhos, isso seria nada mais do que a sua face mais exterior. " A análise em termos de poder não deve postular, como dados iniciais, a soberania do Estado, a forma da lei ou a unidade global de uma dominação; estas são apenas e , antes de mais nada, suas formas terminais." (Focault, 2001:88).

Por "dominação" compreenderemos, então, aqui, uma situação de fato, em que uma vontade manifesta ("mandado") do "dominador" ou dos "dominadores" quer influenciar as ações de outras pessoas (do "dominado" ou dos "dominados"), e de fato as influências de tal modo que estas ações, num grau socialmente relevante, se realizam como se os dominadores tivessem feito do próprio conteúdo do mandado a máxima de suas ações ("obediência"). (página 14)

ATIVIDADES DA UNIDADE 1

1. Qual a importância da ideia de Administração como prática social  para o estudo da Administração Pública?

A ação e o trabalho gerenciais são práticas sociais; ou seja, devem ser compreendidos a partir da inter-relação dos planos organizacional, comportamental e com o contexto da sociedade. Assim, para melhor administrarmos, devemos: entender de técnicas de gestão; perceber a organização como um campo complexo de disputa de poder entre grupos ou pessoas; e compreender que uma organização está inserida em um contexto maior de conflitos históricos, sociais, políticos, culturais e econômicos de uma dada realidade e que influenciam no dia a dia da gestão e dos resultados a serem alcançados. Além disso, a Administração Pública deve ser praticada com Responsabilidade Social, isto é, deve estar dirigida para satisfazer às expectativas da sociedade em termos de respeito às leis, aos valores éticos, às pessoas, à comunidade e ao meio ambiente.

2. Qual a diferença entre Administração Pública e serviço público?

Administração Pública é o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas consideradas de interesse público, numa coletividade ou organização estatal. Já o  serviço público está subordinado ao interesse coletivo, isto é, um interesse maior que o interesse individual de cada cidadão. Assim, a Administração Pública, através de critérios jurídicos, técnicos e econômicos, define quais os serviços deverão ser públicos ou de utilidade pública, e ainda se estes serviços serão prestados diretamente pela estrutura oficial ou se serão delegados a terceiros. Os serviços públicos, propriamente ditos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Alguns são privativos do Poder Público, ou seja, só a Administração Pública deve prestá-los. Por exemplo, a preservação da saúde pública e os serviços de polícia. Outros serviços públicos, que a Administração Pública reconhece a sua conveniência para a coletividade, nas condições regulamentadas e sob o seu controle podem ser realizados por terceiros. Por exemplo, o transporte coletivo, a energia elétrica, o serviço de telecomunicações e o fornecimento de água, etc.

Meirelles (2004) define serviço público como sendo todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

É importante, ainda, entendermos o conceito de governo, que, embora caminhe junto com o de Administração Pública, não pode ser confundido com este. Assim, é definido por Bobbio,

Mattteucci e Pasquino (1986, p. 553): [...] conjunto de pessoas que exercem o poder político e

que determinam a orientação política de uma determinada sociedade [...]. Por consequência, pela expressão

“governantes” se entende o conjunto de pessoas que governam o Estado e pela de “governados”, o grupo de pessoas que estão sujeitas ao poder de Governo na esfera estatal.

3. Explique os conceitos de governabilidade e governance.

GOVERNABILIDADE:

“Conjunto das práticas pelas quais é possível constituir, definir, organizar, instrumentalizar as estratégias que os indivíduos, em sua liberdade, podem ter uns em relação aos outros".

“Assim, governar é tanto dirigir condutas individuais ou coletivas que envolvam poder e liberdade. é a capacidade de identificar necessidades e anseios sociais e transformá-los em políticas públicas que produzam resultados na sociedade, dando respostas efetivas aos problemas que pretende enfrentar.”

De acordo com Diniz (1995), a governabilidade faz referência a três dimensões básicas. A primeira faz referência à capacidade do governo para identificar problemas críticos e formular as políticas apropriadas ao seu enfrentamento. A segunda diz respeito à capacidade governamental de mobilizar os meios e os recursos necessários à execução dessas políticas, enfatizando, além da tomada de decisão, os problemas ligados ao processo de implementação. Finalmente, em estreita conexão com este último aspecto, situa-se a capacidade de liderança do Estado, sem a qual as decisões tornam-se inócuas.

“

governabilidade significa a participação dos diversos setores da sociedade nos processos decisórios que dizem respeito às ações do poder público.”

GOVERNANÇA:

É saber a capacidade, tanto financeira quanto administrativa, que se tem para execução deste objetivos. Acredito que em nossa cidade, os recursos existem, resta saber para onde eles estão indo.

 “A capacidade de ação que o Estado possui para implementação das políticas públicas e no atingimento dos objetivos coletivos.”

Revela experiências novas no nosso país com um alto grau de eficiência na desprivatização do poder público e na reversão de práticas clientelistas, ou seja, uma boa governança ajuda no desmantelamento do clientelismo.

“

governabilidade significa a participação dos diversos setores da sociedade nos processos decisórios que dizem respeito às ações do poder público.”

Bresser-Pereira (1998a) sintetiza que governabilidade é uma capacidade política de governar derivada das relações de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, enquanto

governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas.

4. Procure identificar, no plano municipal, como se estrutura a Administração Pública. Depois, observe a sua composição e seus planos de ação (prioridade das políticas de governo, objetivos, metas etc.). Mostre como se caracterizam as questões da governança e governabilidade.

A Prefeitura é o órgão do poder executivo municipal, comandado pelo prefeito e composto por secretarias, tais como Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação entre outras. São de responsabilidade da Prefeitura os mais diversos assuntos relacionados à administração da cidade. Por exemplo:
• Elaboração de orçamento;

• Instituição e arrecadação de tributos;
• Organização dos serviços administrativos e patrimoniais
• Estabelecimento de normas de edificações, zoneamento e uso do solo;
• Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
• Gestão dos serviços de transporte coletivo;
• Limpeza de vias;
• Segurança de prédios e áreas públicas através da guarda municipal.

5. A Lei Federal n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades, define, em seu Capítulo IV, que as cidades devem garantir a sua gestão democrática por meio de órgãos colegiados de política urbana; debates, audiências, conferências e consultas públicas para assuntos de interesse urbano, bem como a possibilidade da proposição de projetos de lei de iniciativa popular para o desenvolvimento urbano. Propõe, ainda, a instituição do orçamento

participativo democrático e a obrigatoriedade de um Plano Diretor Urbano para cidades com mais de vinte mil habitantes. A partir dessa legislação, como você avalia a governança na gestão pública de sua cidade? E a prática da governabilidade democrática? Descreva como se dão esses fenômenos. Provavelmente esta visibilidade vai ajudá-lo em seu futuro como gestor público!

O orçamento participativo é um instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de sua cidade. Através dele, a população participa das decisões das prioridades de investimentos a serem realizados anualmente, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

A criação do Orçamento Participativo remonta aos tempos do antigo MDB (Movimento Democrático Brasileiro), nos idos de 1970. Naquela época, prefeitos do MDB em municípios como Lages, em Santa Catarina; Pelotas, no Rio Grande do Sul; e Piracicaba, em São Paulo, empreenderam verdadeiras administrações municipais alternativas, diferenciando-as das práticas do regime autoritário implantado no país por meio do exercício da democracia direta nos municípios, inclusive no processo de elaboração orçamentária. A primeira experiência em Orçamento Participativo joseense, aconteceu em 1979/80, implantado pelo prefeito Joaquim Bevilacqua (MDB).

Aqui em Pato Branco, nos últimos anos, a governabilidade esta deixando muito a desejar.  Faz-se e desfaz-se e ninguém participa das decisões, o autoritarismo impera. Ouvi há alguns dias, sobre umas lâmpadas, que seriam instaladas em uma outra faraônica obra de um anjo, em uma rotatória da cidade, que custou nada menos que por volta de R$ 50.000,00...

Explico melhor:  a estátua do anjo e as tais lâmpadas (que devem ser maravilhosas), custaram aos cofres municipais, a bagatela de R$ 50.000,00 cada um. Cem mil reais em uma rotatória??? Isso mesmo E as ruas continuam esburacadas. Devem ser para isso as lâmpadas, para que todos possam enxergar os buracos. Espero que nas eleições municipais de 2012, possamos estar  mais atentos em nossas escolhas...